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A Isonomia Entre Homens e Mulheres nas Aposentadorias Voluntárias: Análise da pec 287 de 2016
Priscila Peixinho Maia (Autor)
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· Tapa Blanda
A Isonomia Entre Homens e Mulheres nas Aposentadorias Voluntárias: Análise da pec 287 de 2016 - Priscila Peixinho Maia
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Reseña del libro "A Isonomia Entre Homens e Mulheres nas Aposentadorias Voluntárias: Análise da pec 287 de 2016"
O estudo se volta à reforma previdenciária instrumentalizada pela Proposta de Emenda Constitucional n. 287 de 2016. Faz-se análise do texto original da PEC com o objetivo de aprofundar o estudo do princípio da igualdade na concessão de aposentadorias voluntárias para homens e mulheres. A hipótese levantada é a de que os fundamentos da exposição de motivos da PEC não representam justificação racional para o estabelecimento de critérios de igualdade ou de aproximação entre homens e mulheres no que toca à concessão de aposentadorias voluntárias. No primeiro capítulo se faz análise normativa do texto original da PEC n. 287. O segundo expõe as justificativas oficiais apresentadas pelo executivo federal, traça o cenário das reações institucionais que a sucederam e dimensiona em qual ponto está o processo legislativo da PEC. O último capítulo faz análise crítica das mudanças com foco no debate do princípio da igualdade no estabelecimento de regras sobre a concessão de aposentadorias para homens e mulheres.
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