A tendência nas atuais democracias é a participação crescente dos cidadãos na gestão pública, entendida aqui esta expressão como participação, acompanhamento e fiscalização das ações dos agentes públicos. A democracia participativa se consolida por meio de institutos que garantem a participação popular, e no âmbito de Poder Legislativo estes institutos estão ligados, em geral, ao processo legislativo. A criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) teve como objetivo primordial potencializar este processo de protagonismo social dentro das casas parlamentares, diminuindo os entraves encontrados pela sociedade civil para exercer institutos como a iniciativa popular